OBJETIVO GERAL

Habilitar, ampliar e atualizar os conhecimentos sobre o Direito Previdenciário, que se encontra sistematizado pela Constituição Federal de 1988 e trata especificamente da ordem social subdividida em três sistemas: previdência social, assistência social e a saúde, cabendo ao profissional estabelecer e garantir a efetividade da lei, tendo como princípio o direito à dignidade da pessoa humana pela proteção do Estado.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Obter uma visão panorâmica das principais tópicos que envolvem o Direito Previdenciário;
• Aprender a matéria sob um aspecto técnico jurídico, assimilando sugestões práticas para a solução de problemas e casos do dia a dia;
• Adquirir conhecimentos acerca dos dispositivos das principais leis fundamentais, a fim de complementá-los com o desembaraço necessário para a prática diária;
• Analisar de forma simples e didática as generalidades do Direito Previdenciário em sua aplicação cotidiana;
• Conhecer as utilidades do Direito Previdenciário voltadas para o aplicador e profissional que convive nessa área;
• Obter uma visão geral do Direito Previdenciário e sua relação com a Constituição Federal de 1988;
• Compreender a prática cotidiana e a interpretação lógica dos dispositivos contidos nas leis que regulam a matéria;
• Tomar conhecimento da importância atual da Matéria e das últimas controvérsias abordadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao Tema Previdenciário.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A Seguridade Social: A história; Evolução Brasileira da Legislação Previdenciária; A Seguridade Social e as Constituições Brasileiras; A Seguridade Social; A Previdência Social; Regimes Previdenciários; Previdência Complementar; A Proteção Social; Organização e Princípios Constitucionais; Beneficiários e Segurados; O Microempreendedor Individual – MEI; Filiação e Inscrição; Decadência e Prescrição.
• Plano de Benefícios da Previdência Social: Beneficiários; Período de Carência; Manutenção da Qualidade de Segurado; Salário de Benefício / Renda Mensal do Benefício / Reajustamento do Valor dos Benefícios.
• Plano de Benefícios da Previdência Social: Espécies de Prestações: Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição (EC 20/98); Aposentadoria especial; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Salário-família; Salário-maternidade; Pensão por morte; Auxílio-reclusão; Serviço Social; Habilitação e Reabilitação Profissional.
• Competência Judiciária e Temas Polêmicos Discutidos no STF: Competência para julgamento das Causas Previdenciárias; Revisão do benefício pelo próprio INSS; A Previdência Social na Lei nº 8213/91 e na jurisprudência recente do STF; Precedentes Atuais do Supremo Tribunal Federal em Temas Previdenciários; Auxílio-reclusão no STF; Mudança de Regime Jurídico Previdenciário; Pensão por Morte – Majoração da Renda Mensal; Aposentadoria Especial para Servidores com Atividade Insalubre; Autonomia de Estados, DF e Municípios na Criação de Regimes Próprios de Previdência Social; Contribuição Previdenciária de Aposentados do RGPS que retornam à Atividade; Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios; Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas em RPPS; Direito da Concubina; Critérios para a Concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/ Conceito de Miserabilidade e Extensão a Estrangeiros; Aposentadoria do Professor – Extensão a Atividades Acessórias; Extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social; Conclusão; Súmulas Previdenciárias.