PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Atingir grande número de reeducandos, mesmo separados por distâncias geográficas,
sociais e sem condições de frequentarem cursos presenciais, como oportunidades de crescimento intelectual
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
• Contribuir para a elevação do nível de escolaridade dos apenados.
• Favorecer a aquisição de conhecimentos por meio da leitura.
• Promover o crescimento pessoal e profissional do interno durante o cumprimento da sua pena, visando à recuperação da sua dignidade.
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Dar condições aos internos para que se tornem aptos a usufruir o direito à remição de pena,
que ocorrerá na razão de 01 (um) dia a cada 12 (doze) horas de estudo, conforme predispõe a Lei nº 12.433/2011
A Escola CENED é uma instituição educacional da iniciativa privada, credenciada no sistema de ensino do
Distrito Federal, nas modalidades:
EJA – Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano (antigo supletivo) – a distância EJA – Ensino Médio – 1º ao 3º ano (antigo supletivo) – a distância Cursos Técnicos de Nível Médio – a distância
Técnico em Secretaria Escolar
Técnico em Transações Imobiliárias
Cursos Técnicos de Nível Médio – presencial
Técnico em Secretaria Escolar
Técnico em Transações Imobiliárias
A ESCOLA CENED é CADASTRADA no MEC/SISTEC sob registro nº 43079, assegurado a validade nacional dos
seus diplomas expedidos, nos termos do art. 2º da Resolução MEC/CNE/CEB nº 03, de 30/09/2009.
A ESCOLA CENED oferta também, cursos de
Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação
Profissional - EaD
, assim tipificados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº
9.394/96 e Decreto Federal nº 5.154/2004.
Tais cursos são de LIVRE OFERTA e NÃO NECESSITAM de autorização ou credenciamento no
MEC ou nas Secretarias Estaduais de Educação, conforme pág. 43 do Parecer do MEC CNE/CEB nº
11/2012:
“A formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com esta dupla denominação, é
apresentada no Capítulo III do Título V da LDB, a qual objetiva atender às necessidades de
efetiva qualificação para o trabalho, sem as exigências de escolaridade predeterminada para a
modalidade, como é o caso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e da Tecnológica
de graduação e pós-graduação. Esses cursos profissionalizantes são considerados como cursos
especiais, DE LIVRE OFERTA, abertos à comunidade.”
Quanto à competência institucional ou legitimidade para ofertar/ministrar os cursos de
Formação
Inicial e Continuada
ou de
Qualificação Profissional
, a legislação federal autoriza as
instituições de
educação profissional e tecnológica
para tal fim, das quais se enquadra a Escola CENED, por se tratar
de instituição de educação profissional.
Disciplina o art. 42 da Lei nº 9.394/96:
“Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos
regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à
capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade”.
No mesmo sentido, o Ministério da Educação por meio da Resolução CNE/CEB nº 6, de 20/09/2012,
assim normatiza:
“Art. 2º A Educação Profissional e Tecnológica, nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB), alterada pela
Lei nº 11.741/2008, abrange os cursos de: I - Formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II - Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
III - Educação Profissional Tecnológica, de graduação e de pós-graduação.
Parágrafo único. As instituições de Educação Profissional e Tecnológica,
além de seus cursos
regulares, oferecerão cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional
para o trabalho
, entre os quais estão incluídos os cursos especiais, abertos à comunidade,
condicionando-se a matrícula à capacidade de aproveitamento dos educandos e não
necessariamente aos correspondentes níveis de escolaridade”.
TUTORIA
A tutoria EAD pode ser compreendida como sendo uma ação orientadora e pedagógica global, base para proporcionar a instrução de alunos na modalidade de educação a distância.
A EAD permite uma interatividade em tempos distintos, com ferramentas síncronas e assíncronas, acompanhada pela tutoria que desempenha papel importante no espaço de articulação e de suporte ao estudo cooperativo. A ideia principal articula-se ao trabalho grupal, cooperativo, sem abrir mão das características mais básicas da EaD, que é a autonomia do estudante e sua liberdade em aprender.
