OBJETIVO GERAL

Apresentar ao cursista os princípios, os procedimentos e as práticas que envolvem as Licitações e Contratos na Administração Pública no Brasil.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar os aspectos introdutórios e os Princípios da Licitação.
• Detalhar as modalidades de licitação.
• Descrever as fases da licitação.
• Propiciar a análise dos procedimentos licitatórios.
• Evidenciar as características e hipóteses da Contratação Direta.
• Apontar as peculiaridades do Contrato Administrativo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Princípios da Licitação Pública: competência para legislar sobre licitações; princípio da legalidade; princípio da impessoalidade; princípios da moralidade e da probidade administrativa; princípio da igualdade; favorecimento aos bens e serviços nacionais e às empresas que cumpram o dever legal de reservar cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social; preferência à contratação de microempresa e empresa de pequeno porte; princípio da publicidade; princípio da vinculação ao instrumento convocatório; princípio do julgamento objetivo; princípios correlatos; princípio da licitação sustentável.
• Modalidades da Licitação: Concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; pregão; regime diferenciado de contratação (RDC).
• Fases da Licitação: fase interna; fase externa; instauração ou abertura; habilitação ou qualificação; etapa de classificação das propostas; julgamento das propostas; homologação; adjudicação; fase contratual.
• Procedimentos Licitatórios: Concorrência; procedimento da tomada de preços; procedimento do convite; procedimento do concurso e do leilão; procedimento do pregão; procedimento do pregão eletrônico.
• Contratação Direta: licitação dispensada (art. 17 da lei 8.666/1993); dispensa de licitação (art. 24 da lei 8.666/1993); valor reduzido (art. 24, I e II); situações emergenciais (art. 24, III, IV e XXXV); licitação deserta (art. 24, V); intervenção no domínio econômico (art. 24, VI); licitação frustrada (art. 24, VII); contratação de entidades administrativas (art. 24, VIII, XVI e XXIII); segurança nacional (art. 24, IX); compra e locação de imóveis (art. 24, X); complementação do objeto contratual (art. 24, XI); gêneros perecíveis (art. 24, XII); entidades sem fins lucrativos (art. 24, XIII, XX, XXIV e XXXIII); negócios internacionais (art. 24, XIV); obras de arte (art. 24, XV); necessidade de manutenção de garantias (art. 24, XVII); forças armadas (art. 24, XVIII, XIX e XXIX); bens destinados à pesquisa (art. 24, XXI); serviços públicos concedidos (art. 24, XXII); transferência de tecnologia e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (art. 24, XXV, XXXI e XXXII); contratos de programa (art. 24, XXVI); catadores de materiais recicláveis (art. 24, XXVII); alta complexidade tecnológica (art. 24, XXVIII); assistência técnica e extensão rural (art. 24, XXX); regras especiais de dispensa aplicáveis aos consórcios públicos, sociedades de economia mista, empresas públicas e agências executivas (art. 24, § 1.º); inexigibilidade de licitação (art. 25 da lei 8.666/1993); fornecedor exclusivo (art. 25, I); serviços técnicos especializados (art. 25, II); artistas consagrados (art. 25, III); credenciamento.
• Contratos Administrativos: conceitos doutrinários; competência para legislar; contratos da administração e contratos administrativos; contratos versus convênios; características dos contratos administrativos; diferenças em relação aos contratos privados; sujeitos do contrato; contratos em espécie; concessão de serviço público; características da concessão de serviço público; direitos e obrigações dos usuários; encargos do poder concedente; encargos da concessionária; intervenção; formas de extinção da concessão; subconcessão; serviços públicos passíveis de concessão; hipóteses de uso da permissão de serviço público; abrangência da lei n. 11.079/2004; conceito e características; vedações à celebração de PPPS; modalidades; sociedade de propósito específico (art. 9º); consórcios públicos da lei n. 11.107/2005; procedimento para celebração do consórcio; regras especiais sobre licitações; formalização dos contratos administrativos; cláusulas exorbitantes; terceirização de mão de obra; competência para aplicação da pena; estudo do equilíbrio econômico-financeiro; duração e execução dos contratos em geral. responsabilidade por encargos previdenciários do contratado; extinção do contrato e dever de indenizar; anulação do contrato e indenização.