OBJETIVO GERAL

Propor ao cursista um aprofundamento acerca do Direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, bem como entender os conceitos e princípios da legislação consumerista brasileira, proporcionando o domínio dos princípios fundamentais e das normas que regem o Direito do Consumidor, capacitando-o para solucionar situações práticas.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar as Noções Básicas de Direito do Consumidor.
• Entender o conceito de consumidor e fornecedor.
• Compreender os princípios constitucionais de proteção ao consumidor.
• Tratar das relações jurídicas de consumo.
• Conceituar os tipos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Noções Gerais do Direito do Consumidor: breve histórico do movimento consumerista; tratamento constitucional; consumerismo - princípios e instrumentos; harmonização de interesses, educação e informação; meios eficientes de autocontrole de qualidade e segurança, prevenção e solução de conflitos; recall e coibição de abusos; racionalização e melhoria dos serviços públicos.
• Conceito de Consumidor e Fornecedor: histórico do código de defesa do consumidor; conceito de consumidor; a pessoa jurídica como consumidor; consumidor por equiparação; conceito de fornecedor.
• Princípios constitucionais de proteção ao consumidor: a recepção na ordem jurídica nacional; a posição hierárquica no sistema jurídico; justiça como fundamento do ordenamento jurídico e equidade; princípios gerais da atividade econômica; publicidade.
• Relação Jurídica de Consumo: definição de relação jurídica de consumo; elementos subjetivos e objetivos da relação jurídica de consumo; elemento teleológico da relação jurídica de consumo; elementos conformadores da relação de consumo à luz do consumidor-vulnerável; dimensão coletiva das relações de consumo; a visão do stj sobre a relação de consumo internacional; conceito de consumidor em sentido estrito; fundamento da tutela coletiva do consumidor.
• Responsabilidade Civil pelo CDC: A unificação da responsabilidade civil pelo código de defesa do consumidor; Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo código de defesa do consumidor; As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito; A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro; O enquadramento do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade civil consumerista; A responsabilidade civil pelo código de defesa do consumidor e o recall.