OBJETIVO GERAL

Propiciar conhecimentos acerca do disposto na Execução Penal, em especial quanto ao objeto e aplicação da lei penal, direitos e deveres do preso, além da disciplina, trabalho e remissão, órgãos e estabelecimentos na execução penal, a execução das penas e medidas de segurança em si e os incidentes de execução, promovendo uma atualização quanto aos seus dispositivos legais, espécies, classificações e demais particularidades referentes a cada um deles.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Apresentar os objetivos e aplicação da lei, especificamente quanto ao conceito, pressuposto fundamental, natureza jurídica, sujeitos, autonomia, objeto no âmbito da execução penal, além de referir-se acerca da pena, do juízo competente, dos presos provisórios e definitivos, entre outros que serão tratados de forma introdutória.
• Tratar a respeito dos direitos e deveres do preso, além da disciplina, faltas disciplinares, Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, procedimento, decisão definitiva, sanções e recompensas, constantes na lei de execução penal.
• Dispor acerca do trabalho e remissão do preso, tratando a respeito especificamente da remissão pelo trabalho, remissão pelo estudo, remissão analógica, remissão acrescida ou intelectual e remissão pela leitura, abordando sobre a cumulação de estudo com o trabalho, trabalho obrigatório e remunerado, além de outras noções gerais.
• Abordar a respeito dos órgãos e estabelecimentos do sistema de execução penal, especificamente quanto aos departamentos penitenciários, conselho penitenciário, juízo da execução, ministério público, patronato, conselho da comunidade e defensoria pública, além de referir-se acerca dos estabelecimentos em espécie, entre outros.
• Discorrer a respeito da execução das penas em espécie e das medidas de segurança, especificamente quanto à execução da pena provisória, progressão de pena, regressão de regime, autorização de saída, livramento condicional, monitoração eletrônica, penas restritivas de direitos, sursis, pena de multa e medida de segurança, basicamente quanto às suas condições, durações, revogações, dentre outras características gerais.
• Versar acerca dos incidentes da execução penal, tratando a respeito especificamente da correição, excesso de desvio ou de execução, anistia e indulto, o qual se estenderá nas suas características básicas, como modalidades, requisitos, vedações, além de outras noções gerais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Objeto e Aplicação da Lei Penal: direito de execução penal e direito penitenciário; autonomia do direito de execução penal; conceito, pressuposto fundamental e natureza jurídica; início do processo de execução; sujeitos da execução penal; objeto da execução penal; pena; jurisdicionalização da execução penal; extensão aplicativa da lei de execução penal; presos provisórios e presos definitivos; juízo competente para a execução provisória; transferência de preso de um estado da federação para outro; permanência dos direitos não atingidos pela sentença ou pela lei; direitos restringidos por ato do diretor do estabelecimento penitenciário; interceptação da correspondência do preso; suspensão dos direitos políticos; local de cumprimento da pena; proibição à discriminação.
• Direitos, Deveres e Disciplina: deveres; direitos; disciplina; das faltas disciplinares; o regime disciplinar diferenciado na lei de execução penal; procedimento; decisão definitiva; sanções; recompensas.
• Trabalho do Preso e Remição: Introdução; remição pelo trabalho; cumulação de trabalho e estudo; trabalho obrigatório e remunerado; trabalho externo; remição pelo estudo; formas de desenvolvimento do estudo; estudo externo; remição analógica; remição acrescida ou intelectual; remição pela leitura; legislação aplicada a educação nos estabelecimentos penitenciários.
• Órgãos de Execução e Estabelecimentos Penais: órgãos do sistema de execução penal; conselho nacional de política criminal e penitenciária (cnpcp); departamentos penitenciários; departamentos penitenciários locais; conselho penitenciário; juízo da execução; ministério público; patronato; conselho da comunidade; defensoria pública; estabelecimentos penais; classificação e separação; instalações especiais; local; estabelecimentos em espécie.
• Execução das Penas em Espécie e das Medidas de Segurança: execução das penas em espécie; execução provisória da pena; guia de recolhimento; regimes; critérios para a progressão da pena; progressão por saltos e falta de vagas; regime aberto; regressão de regime; autorizações de saída; período de saída temporária; livramento condicional; monitoração eletrônica; penas restritivas de direitos; suspensão condicional da pena; pena de multa; medidas de segurança; a cessação da periculosidade.
• Incidentes de Execução: Introdução; Conversões; excesso ou desvio de execução; anistia; indulto e comutação de penas; natureza da sentença que concede o indulto e a comutação; indulto e comutação de pena em crimes hediondos; a relação entre graça e indulto; modalidades de indulto; requisitos subjetivos para a comutação e o indulto; vedações à comutação e ao indulto.