OBJETIVO GERAL

Propiciar ao estudante conhecimentos básicos sobre os meios jurídicos aplicáveis à proteção ambiental, com destaque especial nas legislações ambientais e na consequente responsabilidade civil, bem como na caracterização dos crimes ambientais e sua punição, apresentando, ainda, os tratados e convenções internacionais aplicáveis à poluição do meio ambiente.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Abordar sobre as noções introdutórias do Meio Ambiente Constitucional.
• Detalhar os princípios atinentes ao Direito Ambiental.
• Apresentar as Legislações, Infraconstitucional de Proteção Ambiental, existentes.
• Tratar a respeito da Avaliação e Relatório de Impactos Ambientais e o SISNAMA.
• Reconhecer o Direito Internacional Ambiental.
• Abordar os crimes contra o Meio Ambiente.
• Discorrer sobre a Responsabilidade Civil Ambiental.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Meio Ambiente Constitucional: conceito de meio ambiente; aspectos do meio ambiente; a proteção ambiental no constitucionalismo brasileiro; natureza jurídica do meio ambiente e a Justiça distributiva entre as presentes e futuras; gerações; incumbência do poder público; crueldade contra animais?; o julgamento específico da vaquejada — adi 4.983 (06.10.2016) e a ec n. 96/2017; exploração de recursos minerais; responsabilidade por danos ambientais; terras devolutas; localização das usinas nucleares: necessidade de lei federal.
• Princípios Ambientais: prevenção; precaução; desenvolvimento sustentável; poluidor-pagador ou responsabilidade; protetor-recebedor; usuário-pagador; cooperação entre os povos; solidariedade intergeracional ou equidade; natureza pública ou obrigatoriedade da proteção ambiental; participação comunitária; função socioambiental da propriedade; informação; limite (ou controle); responsabilidade comum, mas diferenciada.
• A legislação infraconstitucional de proteção: a política nacional do meio ambiente (lei n. 6.938/81); lei de ação civil pública (lei n. 7.347/85); lei de crimes ambientais (lei n. 9.605/98); lei de proteção à fauna (lei n. 5.197/67); lei de controle da poluição (decreto-lei n. 1.413/75) e lei de zoneamento industrial (lei n. 6.803/80); lei da política nacional de recursos hídricos (lei n. 9.433/97); lei do sistema nacional de unidades de conservação (snuc) (lei n. 9.985/2000); estatuto das cidades (lei n. 10.257/2001); lei de gestão das florestas públicas (lei n. 11.284/2006); lei da mata atlântica (lei n. 11.428/2006); lei da política nacional de resíduos sólidos (lei n. 12.305/2010); lei das competências administrativas ambientais (lei complementar n. 140/2011); novo código florestal (lei n. 12.651/2012); cadastro ambiental rural; do programa de conversão da multa; a cota de reserva ambiental (cra); resoluções do Conama.
• Auditor ambiental e sisnama: auditoria ambiental; monitoramento e inspeção ambiental; auditor ambiental; outros instrumentos da política nacional do meio ambiente — pnma; sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; sistema nacional do meio ambiente (sisnama); órgãos e poder de polícia; tributação ambiental; taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa).
• Direito Internacional Ambiental: a conferência das nações unidas sobre meio ambiente – Conferência de Estocolmo; a cites – convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens em perigo de extinção; a conferência das nações unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento – cnumad (rio/1992 ou eco/1992); a declaração do rio; a agenda 21; a convenção sobre diversidade biológica (convenção da biodiversidade); protocolo de kyoto à convenção-quadro das nações unidas sobre mudança do clima; acordo de Copenhague.
• Dos Crimes Contra o Meio Ambiente: tipos de crimes ambientais; crimes contra a fauna; crimes contra a flora; poluição e outros crimes ambientais.
• Responsabilidade Civil Ambiental: conceito e natureza jurídica do meio ambiente; responsabilidade civil ambiental; responsabilidade civil objetiva no direito ambiental; o abrandamento do nexo de causalidade; a aplicação da teoria do risco integral; excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro; a responsabilidade solidária e a desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade do adquirente de áreas degradadas; responsabilidade do estado; responsabilidade por omissão.