OBJETIVO GERAL
Analisar os pressupostos materiais quanto ao Direito Administrativo, tratando da sua relação com os entes privados, englobando as licitações, contrato administrativo, atuação do Estado perante a responsabilização civil etc.
OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM
- Abordar sobre a incidência da improbidade administrativa e suas consequências jurídicas.
- Detalhar as peculiaridades do processo administrativo no âmbito da Administração Pública.
- Discorrer sobre os procedimentos, tipos e modalidades de licitações públicas.
- Apresentar o conceito do Serviço Público inclusive, os serviços que são desempenhados por organizações que não compõe a Administração Pública.
- Expor sobre as questões relacionadas a Intervenção do Estado na propriedade, e suas peculiaridades.
- Discorrer acerca dos exemplos e características da Responsabilidade Civil do Estado.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Improbidade administrativa: legalidade, moralidade e probidade; evolução no direito positivo; lei de improbidade administrativa; competência para legislar sobre improbidade; administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível; concomitância de instâncias penal, civil e administrativa; elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa; elemento subjetivo – dolo ou culpa; sanções; procedimento administrativo; ação judicial de improbidade administrativa.
- Processo administrativo: processo ou procedimento administrativo; finalidades do processo administrativo; garantia; o processo administrativo no rol dos direitos e garantias fundamentais; processo administrativo; litigantes em processo administrativo; acusados no âmbito administrativo; o devido processo legal no âmbito administrativo; princípios do processo administrativo; tipologia do processo administrativo; fases do processo administrativo; jurisprudência; codificação do processo administrativo - a lei nº 9.784/99.
- Licitações: conceito; finalidades do procedimento licitatório; princípios norteadores da licitação; tipos de licitação; modalidades licitatórias; concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; pregão; pregão eletrônico; licitação internacional; licitações de grande vulto e alta complexidade técnica; dispensa e inexigibilidade da licitação; inviabilidade de competição; inexigibilidade de licitação; dispensa de licitação.
- Contrato administrativo: características dos contratos administrativos; cláusulas exorbitantes; oposição da exceção do contrato não cumprido; anulação do contrato; responsabilidade pela execução do contrato; extinção do contrato; rescisão; principais espécies de contratos administrativos; formalidades contratuais; prazos de duração e prorrogação dos contratos; responsabilidade pela execução dos contratos.
- Serviço público: serviços públicos e domínio econômico; conceito de serviço público; serviços públicos uti universi e uti singuli; serviços notariais e de registro; princípios do serviço público; serviços essenciais; responsabilidade do prestador de serviços públicos; formas de remuneração; classificação dos serviços públicos; direitos do usuário; código de defesa do usuário de serviços públicos - lei n. 13.460/2017.
- Intervenção do estado na propriedade: modalidades – intervenções restritivas e supressivas; servidão administrativa; ocupação temporária; limitações administrativas; tombamento; classificações; instituição e cancelamento; efeitos; indenização.
- Responsabilidade civil do estado: conceito; teoria da irresponsabilidade do estado; teoria da responsabilidade com culpa; teoria da culpa administrativa; teoria do risco administrativo; teoria da responsabilidade integral; a responsabilidade civil do estado no direito brasileiro; responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público; responsabilidade dos notários; responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares; requisitos para demonstração da responsabilidade estatal; posicionamento do STF acerca do nexo de causalidade; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade; força maior; caso fortuito; prescrição; sujeito passivo da lide.