OBJETIVO GERAL

Oportunizar informações necessárias ao aprofundamento de referenciais teóricos aplicados ao campo do Direito Administrativo, visando, sobretudo, o despertar de uma consciência jurídica afinada com os métodos e práxis administrativas, de modo a estimular a pesquisa jurídica, através da leitura, análise e comparação do posicionamento da doutrina, visando, à interpretação de leis, doutrina e jurisprudência, bem como o enfoque nos princípios e organização da Administração Pública, especificamente, aos poderes, atos, agentes e bens públicos no âmbito da Administração Estatal.

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

• Abordar a formação do Direito Administrativo e suas peculiaridades.
• Identificar os princípios jurídicos que regem as atividades da Administração Pública no país.
• Discorrer sobre a organização da Administração Pública.
• Tratar a respeito dos poderes administrativos conferidos à Administração Pública.
• Explicar os atos administrativos e suas particularidades.
• Apresentar o conceito de bens públicos da Administração Estatal.
• Descrever quem são os Agentes Públicos, os quais compõem a estrutura da Administração Pública.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A formação do direito administrativo: formação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; conceito de direito administrativo; escola da puissance publique; escola do serviço público; critério do poder executivo; critério das relações jurídicas; critério teleológico; critério negativo ou residual; critério da distinção entre atividade jurídica e social do estado.
• Princípios do direito administrativo: tipologia; princípio da legalidade; princípio da impessoalidade; princípio da moralidade administrativa; princípio da publicidade; princípio da eficiência; princípio do atendimento do interesse público ou princípio da finalidade; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da proporcionalidade; princípio da continuidade; princípio da presunção de legalidade e veracidade; princípio da autoexecutoriedade; princípio da autotutela administrativa; princípio da segurança jurídica.
• Organização da administração pública: órgãos públicos; teorias sobre a relação do estado com os agentes públicos; conceito de órgão público; classificação dos órgãos públicos; organização da administração pública; entidades paraestatais; autarquias; fundações públicas; empresas estatais; diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista; consórcios públicos.
• Poderes da administração pública: introdução; uso e abuso de poder; poderes administrativos; poder vinculado; poder discricionário; poderes administrativos; poder normativo ou poder regulamentar; poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; polícia administrativa x polícia judiciária.
• Atos administrativos: conceito; requisitos do ato administrativo; mérito administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; espécies de atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; súmulas do STF.
• Bens públicos: conceito; classificações; afetação e desafetação; regime jurídico dos bens públicos; alienação condicionada ou inalienabilidade relativa; não onerabilidade; formas de uso do bem público - comum, especial e privativo; autorização; permissão; concessão; uso privativo de bem público por instrumentos de direito privado; aquisição de bens públicos.
• Agentes públicos: agentes políticos; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; concurso público; conceitos de servidor público e provimento; formas de provimento que são direitos constitucionais de qualquer servidor estatutário e formas de provimento que exigem previsão no respectivo estatuto; estabilidade; tipos de estabilidade (art. 19 do ADCT); vacância; remoção; redistribuição; direitos e vantagens do servidor; tetos remuneratórios; previdência dos servidores; regime disciplinar; processo disciplinar.